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29/06/2018

Decisão liminar no STF proíbe governo de privatizar estatais sem autorização do Congresso

Foto: "O edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.", de Pedrobcamargo, do Wikimedia Commons

A intenção anunciada do governo federal de privatizar dezenas de empresas públicas foi – pelo menos por um tempo – barrada. Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o governo de desfazer-se de estatais sem autorização do Congresso.

A decisão, que tem caráter liminar, foi publicada na quarta-feira (27) e atende a um pedido feito pela Fenae e pela Contraf-CUT, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de novembro de 2016. Está vedada também a venda de ações de estatais das esferas federal, estadual e municipal. A sentença, por ser provisória, vale até que seu mérito seja julgado no plenário do Supremo.

Para o presidente da APCEF/RS, Marcello Carrión, a decisão é “muito importante” e se trata de uma “vitória do povo brasileiro na batalha para resistirmos à entrega do patrimônio da população”. Ele adverte, todavia, que por se tratar de uma liminar, é preciso “manter a atenção, mobilização e luta contra o desmanche do Estado nacional em curso no Brasil”.

Lewandowski considerou que deve haver uma lei específica para cada empresa pública, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% de suas ações à iniciativa privada. O entendimento dele é de que há uma tendência de desestatizações que pode causar “prejuízos irreparáveis” ao Brasil, caso não sejam conduzidas de acordo com a lei. “A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, escreveu. A Advocacia Geral da União, em contraposição, já anunciou que vai recorrer da decisão do ministro.

Para a representante dos/as empregados/as no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, trata-se de uma “vitória do movimento em defesa do patrimônio brasileiro” já que a população do país, dizem pesquisas, é “majoritariamente (..) contra as privatizações, porque sabe que sem as empresas públicas, não haverá desenvolvimento”, justifica.

*Com informações do site da Fenae.

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