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16/11/2018

Assembleia Extraordinária aprova ações judiciais para defender direitos

Foto: Jéssica Sobreira

A APCEF/RS realizou, na tarde da segunda-feira (12), uma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre assuntos trabalhistas e administrativos, sendo conduzida pelo presidente da Associação, Marcello Carrión, e pela diretora de Aposentados, Previdência e Saúde, Célia Margit Zingler – e contou com assessoria dos advogados Ricardo Cantalice e Henrique Schneider.

A assembleia deliberou a respeito de quatro assuntos, todos aprovados por unanimidade. Um deles foi autorizar a entidade a ajuizar uma Ação Civil Pública, ou outra Ação Coletiva, com objetivo de defender o direito de associados/as às diferenças decorrentes da atualização dos créditos depositados nas contas vinculadas ao FGTS na Caixa. A segunda decisão dá permissão à APCEF ajuizar ações de reparo a eventuais lesões decorrentes de contratos de trabalho, como é o caso da 7ª e 8ª hora para os casos de funções que devem ter reconhecida a jornada de 6 horas. Os eventuais custos da ação, nesse último caso, inclusive sucumbenciais, devem ser suportados pelos/as associados/as que fizerem parte da ação judicial.

Para defender o Saúde Caixa contra o aumento de custeio por parte de empregados/as ativos/as e aposentados/as foi deliberada autorização para ingresso de ação judicial contra a União Federal para requerer a suspensão dos efeitos da Resolução 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

Outro ponto da pauta foi a autorização para alterar o Estatuto, visando a criação de filiais de todas as sedes da APCEF junto à Receita Federal, para cumprir exigências do E-Social.

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