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28/06/2019

Encontro de aposentados/as esclarece sobre direitos

Reunião de Aposentados/as

Aposentadas e aposentados se reuniram na quarta-feira (26) em um encontro promovido pela APCEF/RS para se inteirar de assuntos muito caros para a categoria. Com o auditório do Centro Cultural CEEE Érico Veríssimo lotado, no Centro da Capital, foram esclarecidas dúvidas majoritariamente ligadas às ações judiciais em andamento com advogados da assessoria do Seguro Jurídico.

Reunião de Aposentados/as

O evento foi dividido em três tópicos principais: esclarecimentos sobre perícia atuarial da ação "efeito gangorra" 1º grupo, tratando da situação atual do processo; as implicações da Resolução   nº 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR); atualização do andamento da Ação IR sobre equacionamento e explicações sobre a ação para recuperar valores investidos no Fundo 157.

Para a aposentada associada Viviane Wander, a reunião foi muito informativa. "Achei o evento positivo, as pessoas que estiveram aqui – e não só aquelas interessadas no assunto principal, a ação sobre o plano de previdência – certamente saíram com um domínio melhor dos temas. É também um momento para ter outras informações relevantes, como sobre a ação do Fundo 157, a respeito do qual muita gente pode ter dúvidas", avaliou.

Reunião de Aposentados/as
Ação do Efeito Gangorra

A ação do "efeito gangorra", neste momento, aguarda definição judicial da impugnação dos cálculos apresentados pelo perito judicial. O advogado Ricardo Castro explica que será feita uma nova perícia no caso de reconhecida a nulidade, ou  na hipótese de o cálculo ser validado, os advogados recorrerão. Não há perspectiva de finalização do processo no curto prazo e depende da agilidade do judiciário. No momento que finalizar o processo, serão necessárias procurações individuais de associados/as beneficiários/as para agilizar a finalização do processo. No próximo período, as pessoas serão contatadas individualmente.

Resolução 25 da CGPAR

O advogado Ricardo Castro  falou também das repercussões da Resolução 25 da CGPAR, publicada em dezembro de 2018. Avalia como mais uma perversidade do governo em relação aos fundos de pensão das empresas  estatais federais. A Resolução, que atinge diretamente quem optou pela aposentadoria no REG/Replan Não Saldado, alegadamente pretende "eliminar riscos" dos patrocinadores, transferindo-os a participantes e assistidos/as. Para o advogado, entretanto, a resolução não é válida porque viola o direito adquirido e porque viola a Lei Complementar 109/2001 – de modo que uma comissão governamental não pode regular essa matéria.

Ação IR sobre equacionamento

Esta ação teve sentença favorável em segundo grau ao reconhecer que os valores pagos a título de equacionamento devem ser tratados como valores de contribuição à previdência complementar com incentivo tributário. No entanto, é necessário aguardar a sentença definitiva e transitada em julgado para implementar este benefício. Se a ação for vitoriosa, haverá devolução de valores já recolhidos a titulo de IR, devidamente corrigidos.

Ação do Fundo 157

A Ação do Fundo 157 também foi explicada. Associados/as da APCEF e familiares que entre os anos de 1967 a 1983 declararam imposto de renda com a opção de investir no Fundo 157 têm direito a requerer valores. Sobre a ação do Imposto de Renda sobre Contribuição Extraordinária, a Associação informa que prestará esclarecimentos sobre o tema em breve.

Reunião de Aposentados/as

Documento para ampliar prazo de equacionamentos

Ainda foi aprovada por unanimidade a porposta de encaminhar um documento à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo da FUNCEF solicitando urgência para dilatar os prazos de equacionamento para ativos(as) e aposentados(as), conforme publicação da Resolução 30 do CNPC publicado no Diário oficial em 30 de novembro do ano passado. Você também pode reforçar a campanha da FENAE compartilhando e  assinando aqui esta petição

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Ao final, foi servido um pequeno lanche e as pessoas aproveitaram para conversar com colegas e confraternizar.

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