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01/07/2020

APCEF/RS contra o PL 4.162/2019: Quem vai pagar o lucro das empresas de saneamento?

Foto: "Saneamento", por  Etienne Girardet, via Flickr

O saneamento, que inclui os serviços de água e esgoto,  é um direito essencial no Brasil, mas o país tem 57 milhões de residências sem acesso à rede de esgoto. São 24 milhões de casas que não têm sequer água encanada. É a população mais pobre que precisa desse serviço que tem impactos tão profundos na vida das pessoas. Uma empresa privada poderia fornecer saneamento cobrando de quem mais necessita? É justo que a população arque com o lucro de uma empresa que estará vendendo  um direito tão básico?

É isso que está em jogo com a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2019 pelo Senado Federal, no último dia 24 de junho. A Diretoria da APCEF/RS, que tem a defesa do Bem Comum como um dos seus fundamentos de atuação, manifesta-se contrariamente à nova legislação, pois água não é mercadoria, água é vida.

O novo Marco Legal do Saneamento diz que todos contratos de prestação de serviços de saneamento (ou seja, distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto e resíduos) existentes entre municípios e estatais, em sua maioria, poderão ser reavaliados, a partir de março de 2022.

Empresas estatais de saneamento só poderão renovar os contratos se comprovarem que têm viabilidade financeira e técnica para gerir os serviços por 30 anos -- e os processos licitatórios muito provavelmente virão com cláusulas excludentes para a participação de empresas públicas. Além disso, as empresas privadas sempre têm acesso a financiamento pelo BNDES, de modo que utilizam dinheiro público para ter lucro.

Relatórios e experiências internacionais, por outro lado, mostram que  a privatização dos serviços de saneamento não deu certo e diversas regiões estão reestatizando suas estruturas. Um estudo (que pode ser lido integralmente aqui) observou que pelo menos 235 entes públicos, entre municípios e estados, em 37 países, passaram novamente a gerir seus sistemas de água e saneamento. O desempenho insatisfatório das empresas privadas, o aumento brutal das tarifas, a falta de transparência das gestões e a má qualidade do serviço são causas citadas na maioria dos exemplos de retomada pública.

Hoje, as empresas privadas estão pouco presentes no saneamento, mas qualquer instituição pode incluir nos seus negócios essa modalidade, e até bancos poderão “prestar” serviços de saneamento. Empresas nacionais e internacionais estão atentas e fizeram pressão sobre parlamentares para aprovar a privatização: como o Brasil é rico em água, apropriar-se do ouro azul é o objetivo principal. Isso é demonstrado por  uma notícia publicada na Folha de S.Paulo, em 26 de junho, apenas dois dias depois da aprovação do PL no Senado, que diz que a nova lei de saneamento “anima fundos globais de investimento”. É um prenúncio do que virá: nas mãos do capital internacional, nossa saúde não será prioridade.

Saiba mais na página do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento

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