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31/03/2021

Nota da APCEF/RS sobre a decisão do Tribunal de Contas a respeito de Concurso de 2014

Ilustração: Freepik.com

A Diretoria da APCEF/RS está acompanhando atentamente a forma com que a Caixa está divulgando uma Decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, que questiona o contrato de trabalho de um grande número de colegas aprovadas e aprovados no concurso de 2014, e admitidos/as no banco depois de junho de 2018.

A Associação considera que a divulgação dessa Decisão do TCU, sem os devidos esclarecimentos sobre todos os elementos jurídicos que envolvem o assunto, só serve para causar pânico e insegurança.

A admissão na Caixa ocorreu por força de uma Sentença da Justiça do Trabalho de Brasília, que, em 2016, prorrogou o tempo do Concurso de 2014. Isso aconteceu porque existia um grande número de pessoas que haviam sido aprovadas no concurso, e o banco não dava sinais de convocá-las para o trabalho, mesmo com uma deficiência histórica no quadro de empregados/as para dar conta do atendimento e sobrecarregando as equipes. A Decisão Judicial que determinou a prorrogação do concurso foi resultado de um processo que sequer havia sido movido por essas pessoas, mas pelo Ministério Público.

Porém, essa Decisão Judicial não é definitiva, restando ainda recursos para serem julgados. O julgamento de um deles, a propósito, está marcado para ocorrer no próximo dia 7 de abril, no Tribunal Regional do Trabalho de Brasília. Ou seja, neste caso, a decisão que verdadeiramente importa é a do Judiciário, e não a do TCU.

O diretor de Formação para o Bem Comum da APCEF, Marcos Todt, manifesta sua surpresa. “Estive praticamente em todas as recepções colegas novos/as que a Associação fez nos últimos anos, e naturalmente nos surpreende que a Caixa tenha admitido as pessoas sem dar toda a segurança que sempre esteve presentes nas contratações de concursados/as. Por isso, desde já, colocamos nossa assessoria jurídica à disposição, contamos com a solidariedade da categoria ao enfrentear o desrespeito do banco às boas relações de trabalho”, diz.

Como esse assunto é extremamente complexo, a Diretoria da APCEF/RS coloca a sua Assessoria Jurídica à disposição de colegas que tiveram sua admissão na Caixa depois de junho de 2018.

Assim, quem estiver nesta situação poderá tirar as suas dúvidas jurídicas, entrando em contato com a APCEF por meio do contato (51) 99524-4734 (telefone e Whatsapp) para Plantão de Direitos Trabalhistas, que ocorre todas às terças-feiras das 14 às 18 horas, por meio de agendamento prévio, com a assessoria jurídica da Associação do escritório Fagundes, Schneider e Advogados Associados.

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