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02/09/2021

Resolução da CGPAR que limita financiamento do Saúde Caixa é revogada pelo Senado

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, que suspende os efeitos da Resolução 23/2018 da CGPAR, que limitava o custeio aos planos de saúde de empresas estatais como a Caixa.

“A queda dessa resolução é um grande avanço. A Caixa estava pautando toda a negociação acerca do plano de saúde nas exigências da CGPAR 23. Agora, sem essa obrigatoriedade, temos ainda o limitador de 6,5% de custeio sobre a folha de pagamento pelo estatuto – e também pelo Acordo Coletivo”, diz a diretora de Relações de Trabalho e Saúde da APCEF/RS, Michele Venzo.

“Ainda precisamos, portanto, nos mobilizar para poder barrar as tentativas do banco de alterar a forma de custeio do plano. O que a Caixa pretende é a individualização da mensalidade, o que quebra o pacto de solidariedade entre empregadas e empregados”, alerta.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados ainda em julho, com 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, seguiu como PDL 342/2021, e agora vai para promulgação. A votação, semipresencial, foi saudada por empregadas e empregados das estatais – além da Caixa, colegas dos Correios e da Petrobrás também foram afetados/as pela decisão. O projeto agora segue para promulgação.

Para Kokay, a resolução 23 da CGPAR ultrapassa o poder regulamentar do Poder Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde e ferir direitos adquiridos de trabalhadoras e trabalhadores, assegurados em negociações coletivas e em estatutos. Além disso, a resolução é inconstitucional por violar o direito à liberdade associativa. O mesmo argumento foi utilizado pelo relator da matéria no Senado, o parlamentar Romário (PL-RJ).

A APCEF/RS avalia que a Resolução 23, quando foi criada, ainda no governo de Michel Temer (MDB), tinha objetivo de reduzir custos trabalhistas para facilitar a privatização das empresas públicas. O impacto sobre a contribuição mensal para o Saúde Caixa poderia ser altíssimo a empregadas e empregados, e muitas pessoas abririam mão do benefício, tornando-o inviável.

*Com informações da Agência Senado.

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