Jurídico
O Seguro Jurídico foi criado em abril de 2001, aprovado em assembleia geral. Na época, a principal motivação do Seguro era barrar o decreto 3.721/01, que alterava o limite de idade mínima para complemento de aposentadoria. Nestes quase 12 anos de existência, o Seguro Jurídico comemorou muitas conquistas para os(as) associados(as) da APCEF.
Podem participar do Seguro Jurídico todos(as) associados(as) da APCEF. Para tanto, é necessário fazer o pedido de inclusão, que vem anexo na proposta de associação. A mensalidade, de R$ 7,00 (sete reais) é debitada diretamente na conta corrente.
O Seguro Jurídico é a garantia de tranquilidade para o(a) associado(a) APCEF. A luta pelos direitos dos(as) empregados(as) da Caixa, tanto da ativa quanto aposentados(as), passa por ações judiciais, tanto individuais quanto coletivas, orientadas por profissionais especializados.
A participação do Seguro Jurídico foi fundamental para a aprovação do Saldamento do REG/Replan na FUNCEF. Outras ações também merecem destaque, como a ação de imposto de renda sobre complementação paga pela FUNCEF (popular ação de bitributação), ação auxílio cesta-alimentação, ação do benefício único antecipado (BUA) e ação das perdas FUNCEF em decorrência do aumento do INSS (popular ação Efeito Gangorra).
Aos(às) associados(as) do Seguro Jurídico, existe também o serviço de defesa administrativa. O atendimento, individualizado a cada um dos(as) empregados(as) da Caixa associados(as) e cobertos pelo Seguro Jurídico, garante a defesa dos seus direitos. Outras situações especiais também são contempladas: a cobrança de empresas de seguro de vida, em virtude de ocorrência de invalidez decorrente de acidente e doença do trabalho ou, ainda, em virtude de outras causas, como óbito. Em caso de alguma ocorrência deste tipo, o Seguro Jurídico também atua na reivindicação dos direitos para quitação de financiamentos imobiliários.
O Seguro Jurídico é prestado pelo Escritório AR - Advocacia Humanizada. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail juridico@apcefrs.org.br.