19/08/2021

Contra a Resolução 23 da CGPAR, projeto tramita no Senado Federal

Tramita no Senado Federal um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Resolução 23 da CGPAR. Na terça-feira passada (10), o PDL 342/2021 recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ).

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, com 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021.

“A aprovação desse projeto no Senado é um passo importante para trabalhadoras e trabalhadores de todas as estatais, não só da Caixa -- essa resolução limita muito o financiamento dos planos de saúde, e, a longo prazo, inviabiliza-os”, alerta a diretora de Relações de Trabalho e Saúde da APCEF, Michele Venzo.

A Resolução 23, diz ela, foi criada com objetivo de reduzir custos trabalhistas para facilitar a privatização dessas empresas públicas. “O Saúde Caixa, com essa nova regulamentação, dobraria de valor, e com a subida de preço, também pela inflação médica, muitas pessoas abririam mão desse direito. Trata-se de um plano de gestão que não visa o lucro. O banco, nas negociações do GT do Saúde Caixa,está explorando bastante a Resolução 23, que não tem peso de lei. Será uma grande vitória se o PDL 342/2021 for aprovado no Senado”, diz.

No legislativo, o relator Romário Faria justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito de empregadas e empregados à saúde -- além de violar direitos adquiridos à manutenção das condições do contrato de trabalho. O senador diz ser “fundamental” a aprovação do PDL.

A Resolução 23 da CGPAR, segundo o relatório, não poderia ter contrariado uma lei de 1998 que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviaram um ofício ao Senado, no dia 6 de agosto, solicitando apoio na aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23.

Acesse e vote na consulta do Congresso ao PDL 342 de 2021 (PDL 342/2021): Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018.